O XI Congresso de Direito Tributário – Questões Polêmicas, promovido pelo IARGS, reunirá várias autoridades para debater temas atuais e de grande relevância na área tributária, nos dias 26 e 27 de setembro, na AIAMU. O principal objetivo é suscitar e provocar reflexões sobre o tema tributário, com painéis e conferências a serem ministradas por profissionais que atuam nas mais diversas áreas do Direito Tributário, abordando temas variados e atuais desse ramo do direito.
A Reforma Tributária implementada pela EC nº 132/2023 e sua regulamentação, em trâmite no Congresso Nacional, serão os principais temas a serem abordados no evento, por especialistas, dentre os mais renomados juristas, juízes, desembargadores, procuradores e auditores fiscais da área tributária.
Professora homenageada
A professora homenageada desta edição será a Desembargadora Fabiana Azevedo da Cunha Barth, especialista em Direito Tributário, Mestre em instituições de Estado. Procuradora do Estado do RS, no período de 1998 a 2023 e, atualmente, Desembargadora do TJ/RS. Após a homenagem, a convidada profira a palestra sobre “Estado, Justiça Fiscal e Desjudicialização em Matéria Tributária”.
Coordenação
A coordenadora geral do Congresso é a advogada tributarista Alice Grecchi, ex-presidente e atual vice-presidente do IARGS. Segundo ela, será reunida a “elite” do Direito Tributário a fim de debater os temas mais polêmicos e controvertidos.
Segundo ela, a reforma tributária está trazendo mudanças significativas, nos tributos sobre o consumo, inclusive sobre o patrimônio. Em vista disso, acentuou que haverá um debate sobre a incidência do ITBI nas incorporações e no planejamento sucessório por meio das holdings. Além disso, haverá um explanado como são feitas as avaliações na Receita Estadual na doação de cotas de capital social. “Enfim, vamos analisar todo o planejamento sucessório”, garantiu Alice.
A Drª Alice informou que processo istrativo tributário também estará na pauta dos debates, envolvendo questões bem relevantes, a exemplo de “como ficará o processo istrativo diante da reforma tributária, comandado pelo comitê gestor, órgão supranacional, que será instalado em Brasília, tornando-se um grande poder, que comandará todos os estados brasileiros”. Para a tributarista, esta centralização preocupa a todo o processo istrativo tributário e judicial. “Precisamos analisar este comitê, o funcionamento dele em matéria de processo istrativo tributário e judicial”, afirmou.
A coordenadora do evento citou ainda que haverá um envolvendo a questão da desconstitucionalização do sistema tributário. E explica: “o sistema tributário foi desconstitucionalizado pela Emenda Constitucional nº 132, ando a ser regido por leis complementares e não mais pela própria Constituição”. Ela lembrou que, até então, o sistema tributário era regido pela Constituição e, a partir da reforma, será totalmente regido por leis complementares federais e não mais pelos respectivos entes federados.
“Logo, os estados e municípios simplesmente não terão mais o poder e a competência de instituir tributos. Ficaram só aqueles tributos de menor expressão, porque o ICMS e o ISS, que aram a ser IBS, estão sendo instituídos por leis complementares (ainda em tramitação no Congresso Nacional – PLP nº 68/2024 e PLP nº 108/2024), deixando os estados e os municípios sem as respectivas competências em matéria tributária, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo”, frisou. Na avaliação de Alice, perder o poder em matéria tributária, é perder o próprio poder.
Também no Congresso serão evidenciados todos os conflitos que a nova reforma implicará para o agronegócio, além das leis complementares do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços), “que são gêmeos univitelinos porque ambos têm as mesmas bases”.
Será objeto de debate também a nova contribuição CBS no sistema tributário nacional, considerado um dos principais pontos da Reforma Tributária. Alice explicou que a contribuição substituirá contribuições federais, como PIS/COFINS: “a CBS faz parte do chamado IVA Dual junto com o IBS”.
Serão abordadas, ainda, as ações tributárias emergenciais em prol da população do RS, referente maior desastre meteorológico da história do Estado, atingindo 95% dos municípios, também será assunto para o Congresso.
O Congresso conta como patrocinadores a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul (OAB/RS), a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS), a Bat Brasil e o Escritório Grecchi Advogados Associados, além do apoio institucional de diversas entidades do meio jurídico, tributário, contábil e de ensino superior.
A AIAMU (Associação dos Auditores-Fiscais do Município de Porto Alegre) está localizada na rua dos Andradas, n° 1.234, 8° andar, Centro Histórico, em Porto Alegre/RS.
Informações e inscrições: https://tributario2024.eventize.com.br
Terezinha Tarcitano
Assessora de Imprensa
